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Carta Precatória Cível — Multas e demais Sanções — TJRR 08002887320248230060

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 731233863ed08b9ee67fa19735425652dd8d96898e0370c22e6610234319542b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 731233863ed08b9ee67fa19735425652dd8d96898e0370c22e6610234319542b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-06 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-03-20 — Determinação de Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-04-01 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-04-01 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-04-19 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-04-19 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-06 a 2024-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-24
Definitivo (TPU 246)
2024-04-24
Documento (TPU 581)
2024-04-24
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Mandado (TPU 985)
2024-04-19
Mandado (TPU 985)
2024-04-01
Mandado (TPU 985)
2024-04-01
Mandado (TPU 985)
2024-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-20
Determinação de Diligência (TPU 12648)
2024-03-19
Conclusão (TPU 51)
2024-03-06
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-06T13:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-06T13:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-03-06T13:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-03-06T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-03-19T19:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-26T20:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-03-26T20:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-24T08:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-04-24T08:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  10. 2024-03-20T08:55:37.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-01T16:18:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-04-01T16:19:03.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  13. 2024-04-19T17:58:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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  14. 2024-04-19T18:33:49.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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  15. 2024-04-24T08:15:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.