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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00047354320038020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74ade003a1c29479ebc353aee8a97c317a336f3f36ef28fae70c9ed80fbe2a36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 74ade003a1c29479ebc353aee8a97c317a336f3f36ef28fae70c9ed80fbe2a36
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 74ade003a1c29479ebc353aee8a97c317a336f3f36ef28fae70c9ed80fbe2a36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2022-07-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2022-08-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2022-08-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2023-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2023-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2023-05-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2023-08-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2024-02-28 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2024-02-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-07 a 2024-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-30
Publicação (TPU 92)
2023-08-29
Documento (TPU 581)
2023-08-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-29
Desistência (TPU 463)
2023-06-21
Documento (TPU 581)
2023-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-29T17:23:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  2. 2024-05-13T09:54:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2018-03-02T07:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2024-02-28T14:27:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2016-05-09T12:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2015-03-26T09:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2017-05-04T13:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-03-03T09:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-02-19T15:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-02-19T15:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-05-31T12:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2018-09-27T13:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-02-16T13:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2021-06-13T20:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2023-02-06T15:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-01-23T07:40:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-05-09T11:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2015-03-26T07:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-03-01T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2015-01-23T07:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-03-04T14:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2022-03-07T21:13:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-02-08T19:17:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2023-08-29T19:30:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2023-01-17T19:53:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2015-10-09T11:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-09-28T08:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2022-07-26T16:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2017-01-11T14:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2018-02-15T10:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2021-05-26T11:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2023-02-01T19:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2022-04-29T20:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2023-02-28T09:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2014-09-11T15:55:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-11-05T12:29:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-10-14T11:25:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-03-01T17:11:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-10-14T11:25:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.