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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00017506220024036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6126276fe64a1f1284f1881571dd0a510eb2fb6da8a5e267f5a85310ebb844e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 6126276fe64a1f1284f1881571dd0a510eb2fb6da8a5e267f5a85310ebb844e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 6126276fe64a1f1284f1881571dd0a510eb2fb6da8a5e267f5a85310ebb844e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2010-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2010-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2010-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2010-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2010-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2010-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2013-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2013-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2013-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2016-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2020-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2021-01-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2022-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2022-09-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-15 a 2022-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-31
Reativação (TPU 849)
2022-08-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-06-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-27
Recebimento (TPU 132)
2021-02-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-27
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2021-01-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-03-15T16:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2002-10-24T16:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2003-01-21T15:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2003-01-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2003-10-06T15:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-03-28T17:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-04-05T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2005-05-30T18:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-07-14T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2005-12-09T11:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-03-08T11:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2006-08-01T17:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2006-08-01T18:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2006-11-29T12:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2007-04-19T17:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2007-05-25T15:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2007-07-03T18:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2007-07-03T18:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2007-08-08T17:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2008-10-09T17:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2008-10-09T17:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2009-03-03T16:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2009-03-04T17:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2009-03-16T15:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2009-05-12T16:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2009-05-12T16:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2010-01-21T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2010-02-12T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2010-03-15T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2010-03-15T16:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2010-03-16T12:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2010-07-12T17:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2010-08-17T17:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-08-17T17:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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}
  40. 2010-11-08T17:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.