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Incidente de Impedimento Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 03668476620008060001

Classe: Incidente de Impedimento CívelÓrgão: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30f627b9bf64162926bbb128490134902f4b169ae34e05f029ed726a7bf9e1ed

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03668476620008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Impedimento Cível” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5464 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 30f627b9bf64162926bbb128490134902f4b169ae34e05f029ed726a7bf9e1ed. SHA-256 do comentário: bfac9c1555402f09aa4ce5ee160f74dfd3b95613c38dba281a54fb3f90ff7222.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 30f627b9bf64162926bbb128490134902f4b169ae34e05f029ed726a7bf9e1ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 30f627b9bf64162926bbb128490134902f4b169ae34e05f029ed726a7bf9e1ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5464 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-02-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5460
  2. 2015-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2454/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2454
  3. 2015-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3860/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3860
  4. 2015-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3186
  5. 2016-12-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  6. 2020-11-24 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5449
  7. 2020-12-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2021-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2455/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2455
  9. 2021-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3861/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3861
  10. 2021-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3187
  11. 2021-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1655/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1655
  12. 2021-01-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2385/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2385
  14. 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3595/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3595
  15. 2022-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2158
  16. 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2456/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2456
  17. 2024-05-27 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1656/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1656/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1656
  18. 2024-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5449

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T17:01:45.449911691Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-02-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30f627b9bf64162926bbb128490134902f4b169ae34e05f029ed726a7bf9e1ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 5464 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-02-16 a 2024-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-01
Conclusão (TPU 51)
2024-05-27
Redistribuição (TPU 36)
2024-05-17
Remessa (TPU 123)
2022-02-17
Conclusão (TPU 51)
2022-02-08
Petição (TPU 85)
2022-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-15
Remessa (TPU 123)
2021-01-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 137

Atos 1–40 de 5464. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-15T16:48:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  2. 2011-12-12T12:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2020-12-02T15:45:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2024-05-17T10:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2012-03-16T12:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 1999-12-14T09:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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  21. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  22. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  27. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  29. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2011-04-20T12:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.