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Recurso Especial — Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — TJMG 00333233820108130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 277f169b2fe96901493fc4b5169d000ed02a52fba502e7f0a66db750c744ed58

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Processo administrativo disciplinar: fases e defesa

Tema documentado no texto da fonte

Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

Trecho de Processo administrativo disciplinar: fases e defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, disciplinar.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
  • Registro documental: 277f169b2fe96901493fc4b5169d000ed02a52fba502e7f0a66db750c744ed58
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 277f169b2fe96901493fc4b5169d000ed02a52fba502e7f0a66db750c744ed58
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2019-02-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2019-02-26 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-02-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2019-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2019-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2019-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-03-29 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-03-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-04-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2019-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-06-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2019-06-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2019-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-06-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-30 a 2019-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-10
Recebimento (TPU 132)
2019-06-07
Remessa (TPU 123)
2019-06-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-15
Recebimento (TPU 132)
2019-05-15
Remessa (TPU 123)
2019-05-14
Recebimento (TPU 132)
2019-04-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-03-29
Publicação (TPU 92)
2019-03-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-03-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  3. 2019-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-06-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2019-02-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-03-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2019-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2019-03-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2019-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2019-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  17. 2019-06-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  19. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.