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Direito de Resposta — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — TRE-AM 06000912520206040065

Classe: Direito de RespostaÓrgão: 65 ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63d3e257dad5a26b20c57a4912817a423ce8779119a20e3f6ce558be5728b085

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-23 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2020-10-24 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-10-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-11-03 — Petição; Recurso Eleitoral (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-11-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-11-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-11-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-11-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-11-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-11-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2020-11-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2020-11-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2020-11-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2020-11-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2020-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-01T22:03:10.297000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201022074804
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 63d3e257dad5a26b20c57a4912817a423ce8779119a20e3f6ce558be5728b085

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-22 a 2020-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-26
Definitivo (TPU 246)
2020-11-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-25
Reativação (TPU 849)
2020-11-25
Desarquivamento (TPU 893)
2020-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-24
Petição (TPU 85)
2020-11-23
Definitivo (TPU 246)
2020-11-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-22T07:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-10-22T16:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-10-24T18:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-10-29T10:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-11-03T21:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso Eleitoral",
      "valor": 243
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-11-04T20:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-11-06T16:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-11-06T16:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-11-15T09:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-11-15T16:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-11-24T11:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-10-23T18:05:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-10-23T18:05:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-10-23T18:05:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-10-27T04:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-10-27T04:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-10-27T04:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-10-28T02:37:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-11-03T09:53:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-11-03T09:53:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-11-03T09:53:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-11-03T21:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-11-03T21:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-11-04T09:28:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-11-05T02:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-11-05T02:15:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-11-05T02:15:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-11-23T12:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-11-23T12:52:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-11-23T12:52:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-11-25T02:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-11-25T02:32:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-11-25T02:32:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2020-11-25T02:32:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2020-10-22T07:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2020-10-23T18:03:04.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2020-10-23T18:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2020-10-26T19:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2020-11-03T09:50:58.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2020-11-03T09:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14400",
    "nome": "65  ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.