Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-CE 06000365920206060052
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdd737e6f5ec5ccf1f5c56e214f5bc824809aacff33deb9d5e639d4f8928e93d
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2020-03-18 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2020-10-31 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/28 - 2021-03-01 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-08-30 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2022-10-13 — Documento; TRT13 (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2022-10-20 — Documento; Contraminuta (
/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/13 - 2022-10-21 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-11-04 — Documento; Contraminuta (
/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/18 - 2022-11-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-11-05 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-11-10 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2022-11-10 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2022-11-17 — Documento; Contraminuta (
/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/23 - 2022-11-29 — Documento; O idoso (
/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/24 - 2023-01-24 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25 - 2023-01-24 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2023-01-24 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/33 - 2023-01-24 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/34
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28 - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-04T16:57:44.976000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20200318160330
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2020-03-18
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: fdd737e6f5ec5ccf1f5c56e214f5bc824809aacff33deb9d5e639d4f8928e93d
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-18 a 2023-01-24.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2023-01-24
- Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-24
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-01-24
- Documento (TPU 581)
- 2023-01-24
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-29
- Documento (TPU 581)
- 2022-11-17
- Documento (TPU 581)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-05
- Publicação (TPU 92)
- 2022-11-05
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-04
- Documento (TPU 581)
- 2022-11-03
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2020-03-18T16:03:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-03-01T09:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-08-30T11:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-10-21T11:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-03-12T13:54:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-06-16T16:28:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-06-16T16:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-12-13T11:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-06-24T16:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-09-05T13:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-09-12T08:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-10-13T10:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-10-13T10:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-10-20T14:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-10-25T04:37:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-03T01:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-03T01:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-03T01:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-04T11:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-05T01:06:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-05T01:06:17.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-10T03:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-10T03:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-17T17:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-29T14:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2023-01-24T08:43:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2023-01-24T08:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2020-03-18T16:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2020-10-31T14:53:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2020-12-04T10:00:10.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2020-12-04T10:01:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2021-08-31T18:48:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2022-11-03T01:38:58.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2023-01-24T08:51:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } } - 2023-01-24T08:51:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33433", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000365920206060052 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “52 ª ZONA ELEITORAL - REDENÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
fdd737e6f5ec5ccf1f5c56e214f5bc824809aacff33deb9d5e639d4f8928e93d. SHA-256 do comentário:efc31618d6ce18d083b3f68276caf6f3a8d87c35f375e51fa2fd069337725e2a.