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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-PI 06000607120226180056

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e18190c21691701d40189889281605416e141f032fa16f0654f4f254ed73222a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-10-31 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2023-03-16 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2023-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-03-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2023-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-03-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2023-03-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2023-03-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-03-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-03-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-31 a 2023-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-24
Definitivo (TPU 246)
2023-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-22
Recebimento (TPU 132)
2023-03-22
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-21
Petição (TPU 85)
2023-03-21
Conclusão (TPU 51)
2023-03-20
Publicação (TPU 92)
2023-03-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-31T17:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
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  2. 2023-01-30T14:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  3. 2023-03-16T09:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  4. 2023-03-21T07:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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  5. 2022-10-31T17:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14469",
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  6. 2022-11-04T17:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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  7. 2022-11-04T17:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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  8. 2022-11-04T17:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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}
  9. 2022-11-04T17:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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  10. 2022-11-22T03:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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  11. 2023-01-30T14:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
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}
  12. 2023-02-16T08:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  13. 2023-02-16T08:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  14. 2023-02-16T08:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  15. 2023-02-16T08:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  16. 2023-02-17T02:16:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  17. 2023-02-17T02:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  18. 2023-02-28T10:41:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  19. 2023-03-14T10:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  20. 2023-03-14T10:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  21. 2023-03-15T10:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  22. 2023-03-16T13:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  23. 2023-03-16T13:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  24. 2023-03-16T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  25. 2023-03-18T01:07:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  26. 2023-03-20T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  27. 2023-03-21T12:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  28. 2023-03-24T03:21:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  29. 2023-03-24T03:21:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  30. 2023-03-24T03:21:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  31. 2023-03-24T09:57:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  32. 2022-10-31T17:33:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  33. 2023-02-09T10:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  34. 2023-02-09T10:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  35. 2023-03-16T13:49:15.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  36. 2023-03-16T13:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  37. 2023-03-22T08:44:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  38. 2023-03-22T08:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  39. 2023-03-24T09:58:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}
  40. 2023-03-24T09:58:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14469",
    "nome": "056ª ZONA ELEITORAL DE SIMÕES PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.