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Recurso em Sentido Estrito — Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — TJMRS 00700059020269210002

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: 2a Auditoria de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 971251d1463a3a48d34de2c1927760dca3cbe47514e955eab52b5847d58b8942

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9beecba660064d739d39cc1b777e31d7eedafc850bbd8cf0c9997abf5c9b360
  • Registro documental: 971251d1463a3a48d34de2c1927760dca3cbe47514e955eab52b5847d58b8942
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2026-01-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2026-02-09 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2026-02-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2026-02-11 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2026-02-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2026-02-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-02-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2026-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-02-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2026-03-02 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2026-03-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2026-03-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2026-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-06-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2026-06-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2026-06-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2026-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-17 a 2026-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-17
Recebimento (TPU 132)
2026-06-17
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-17
Conclusão (TPU 51)
2026-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-04
Conclusão (TPU 51)
2026-03-04
Remessa (TPU 123)
2026-03-02
Petição (TPU 85)
2026-02-23
Publicação (TPU 92)
2026-02-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-17T11:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-04T16:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2026-03-04T16:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
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    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
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  4. 2026-03-02T17:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13232",
    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
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  5. 2026-02-23T03:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-02-20T02:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-19T18:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-11T15:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13232",
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  }
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  9. 2026-02-09T20:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "13232",
    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
  }
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  10. 2026-01-19T12:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13232",
    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
  }
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  11. 2026-01-17T11:24:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2026-06-17T17:13:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-06-17T16:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
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  14. 2026-06-17T10:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  15. 2026-03-04T16:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13232",
    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}
  16. 2026-02-19T19:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13232",
    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
  }
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  17. 2026-02-19T18:52:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-02-11T15:25:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-01-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-01-21T10:03:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-01-19T18:07:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-01-17T11:24:03.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.