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Mandado de Segurança Cível — Classificação e/ou Preterição — TJCE 02178836220228060001

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fd8e5bd53f2a9d8673757e06019146c35e51b8f6fa6aa447c9113fa0b04425a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02178836220228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Classificação e/ou Preterição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3fd8e5bd53f2a9d8673757e06019146c35e51b8f6fa6aa447c9113fa0b04425a. SHA-256 do comentário: f92389912fae75599bfece9da2a4ef4c5bfba687317a0a61493eabbec385a06f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
  • Registro documental: 3fd8e5bd53f2a9d8673757e06019146c35e51b8f6fa6aa447c9113fa0b04425a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2022-03-17 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2024-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2024-12-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-02-17 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2025-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-03-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2025-03-07 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2025-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2025-03-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2025-03-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-03-25 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2025-03-26 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2025-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2025-03-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2025-03-31 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2025-03-31 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Classificação e/ou Preterição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:24:16.201255987Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220310000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3fd8e5bd53f2a9d8673757e06019146c35e51b8f6fa6aa447c9113fa0b04425a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-10 a 2025-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-31
Remessa (TPU 123)
2025-03-31
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2025-03-28
Publicação (TPU 92)
2025-03-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-25
Incompetência (TPU 941)
2025-03-21
Conclusão (TPU 51)
2025-03-20
Petição (TPU 85)
2025-03-11
Publicação (TPU 92)
2025-03-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-03-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Classificação e/ou Preterição

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2025-03-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2025-03-05T15:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2025-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2024-12-16T14:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2025-03-21T09:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2024-09-09T14:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2025-02-17T21:30:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  9. 2025-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2025-03-31T12:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ]
}
  11. 2025-02-17T21:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2025-03-20T13:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2022-03-17T17:38:21.000Z — Liminar (TPU 892)
  14. 2022-04-08T16:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2023-11-14T15:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2024-12-17T08:17:18.000Z — Mandado (TPU 985)
  17. 2025-03-25T11:21:10.000Z — Incompetência (TPU 941)
  18. 2022-03-30T09:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2023-11-06T20:46:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-09-09T14:47:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  21. 2022-03-30T09:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2023-10-30T11:47:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
  23. 2023-11-30T13:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2022-03-22T11:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-04-19T13:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2023-11-16T10:03:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  27. 2022-03-10T17:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2022-04-02T04:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2023-11-08T20:33:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2022-03-22T11:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2023-11-16T10:03:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  32. 2022-03-30T09:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2022-11-09T11:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2023-11-16T11:06:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2025-03-07T09:21:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2022-03-22T11:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2022-04-13T13:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2023-11-14T15:57:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  39. 2025-03-26T17:06:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  40. 2022-03-23T21:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.