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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00114445519998240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e799258fdd45831c5f2b1c4a3e1757c6efb0bf4384b67bd0e2895d46d09f502

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1e799258fdd45831c5f2b1c4a3e1757c6efb0bf4384b67bd0e2895d46d09f502
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1e799258fdd45831c5f2b1c4a3e1757c6efb0bf4384b67bd0e2895d46d09f502
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2015-07-15 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2015-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2015-07-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2015-07-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-06-14 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-06-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-02-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-09-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-10-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-10-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-10-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-17 a 2020-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-16
Definitivo (TPU 246)
2020-10-16
Remessa (TPU 123)
2020-10-14
Documento (TPU 581)
2020-10-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-02
Publicação (TPU 92)
2020-10-01
Recebimento (TPU 132)
2020-09-30
Distribuição (TPU 26)
2020-03-02
Conclusão (TPU 51)
2020-02-27
Recebimento (TPU 132)
2020-02-27
Petição (TPU 85)
2019-06-25
Recebimento (TPU 132)
2019-06-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-16T16:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-10-16T16:15:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-10-14T17:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-10-06T17:45:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-10-02T14:12:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2020-10-01T13:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2020-09-30T15:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  8. 2020-03-02T13:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-02-27T16:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2020-02-27T13:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-06-25T16:29:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2019-06-25T13:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-06-14T17:01:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  14. 2015-07-24T13:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-07-23T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2015-07-15T11:20:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
  17. 2015-07-15T11:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-12-09T15:35:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2014-12-03T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2014-12-03T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2014-12-01T08:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2014-11-05T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2012-04-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2012-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2012-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2012-03-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2011-12-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2010-08-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2010-08-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2010-08-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2010-08-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2010-07-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2010-07-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2010-07-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2010-07-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2010-07-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2010-06-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2010-06-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2010-05-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2010-05-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.