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Embargos à Execução — Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — TRF1 00001188320064013400

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: 20ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 478e14f637a2c68b8b4edb1c81aec0674aa3292223b27d797e50ac7ef2f916ec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 478e14f637a2c68b8b4edb1c81aec0674aa3292223b27d797e50ac7ef2f916ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: licenca, premio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
  • Registro documental: 478e14f637a2c68b8b4edb1c81aec0674aa3292223b27d797e50ac7ef2f916ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-13 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2007-04-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2007-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2007-06-21 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2007-06-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2016-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2016-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2018-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2018-08-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2025-12-16 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2025-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2026-01-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2026-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2026-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  18. 2026-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-03-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-13 a 2026-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-09
Definitivo (TPU 246)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-13T17:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-02-01T13:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-03-15T16:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-05-18T17:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-11-24T16:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2007-02-05T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-04-20T14:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2007-04-24T14:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-06-21T17:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-06-25T08:21:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-03-07T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  12. 2018-04-10T09:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-04-10T09:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  14. 2018-07-23T11:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-08-21T19:37:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2006-01-31T16:02:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  17. 2006-02-03T17:02:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-02-03T17:03:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-02-17T18:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  20. 2006-02-23T15:04:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-03-08T14:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2006-03-09T09:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  23. 2006-03-16T17:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-03-16T17:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-03-17T10:07:13.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2006-04-18T17:06:17.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-04-19T14:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  28. 2006-07-31T11:02:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  29. 2006-08-02T11:03:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17633",
    "nome": "20ª - Brasília"
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  30. 2006-08-03T12:10:33.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  31. 2006-08-09T17:36:47.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  32. 2006-08-10T17:32:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Brasília"
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  33. 2006-08-22T14:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-08-23T11:32:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-08-23T11:58:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2006-10-02T11:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  37. 2006-10-06T12:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2006-10-06T12:52:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  39. 2006-10-06T15:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2006-10-13T15:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "20ª - Brasília"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.