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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00025239620148250074

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIASGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2014-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2015-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2015-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2015-10-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2016-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2016-02-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2016-03-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2016-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2016-05-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2016-07-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2016-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2016-08-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2016-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2016-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2016-09-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2016-09-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2016-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-12 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:25:27.304000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140912120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-12 a 2017-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-27
Definitivo (TPU 246)
2016-09-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-22
Definitivo (TPU 246)
2016-09-02
Documento (TPU 581)
2016-08-17
Recebimento (TPU 132)
2016-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-07-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-19
Conclusão (TPU 51)
2016-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-27T08:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-07-27T12:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-07-16T14:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-07-06T11:44:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-06-21T12:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-30T11:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-05-18T10:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-05-11T12:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-04-28T11:59:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-03-04T11:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-02-24T13:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-02-04T09:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-01-19T08:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-12-15T09:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-10-23T10:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-10-13T13:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-09-23T11:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-05-22T08:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-05-07T11:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-03-12T10:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-03-04T10:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-12-04T07:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-11-24T12:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-11-14T10:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-09-25T13:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-10-27T11:28:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2016-09-22T13:32:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2016-09-22T13:30:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2016-09-02T11:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-08-17T10:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-08-02T09:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-07-27T12:05:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8643",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"
  }
}
  33. 2016-07-19T10:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-07-13T10:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-07-06T13:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-07-06T10:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-07-05T14:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-06-30T10:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-05-31T08:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-05-18T09:52:31.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.