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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09024162320088240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9fa95c0d3e3ce6e557493b42bdbfa48ddef5a356fce9c215b4d0748112d561d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e9fa95c0d3e3ce6e557493b42bdbfa48ddef5a356fce9c215b4d0748112d561d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e9fa95c0d3e3ce6e557493b42bdbfa48ddef5a356fce9c215b4d0748112d561d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-04-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2015-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-05-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-11-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2016-11-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-11-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2016-11-16 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2016-11-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2016-12-01 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2016-12-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2016-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T14:07:45.523000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080429082652
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e9fa95c0d3e3ce6e557493b42bdbfa48ddef5a356fce9c215b4d0748112d561d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-30 a 2020-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-06
Definitivo (TPU 246)
2020-05-06
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Reativação (TPU 849)
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2018-02-02
Documento (TPU 581)
2016-12-10
Documento (TPU 581)
2016-12-01
Documento (TPU 581)
2016-12-01
Provisório (TPU 245)
2016-11-30
Documento (TPU 581)
2016-11-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-16
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-06T18:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-05-06T18:18:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-01-28T14:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2020-01-28T14:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-01-28T14:35:57.000Z — Reativação (TPU 849)
  6. 2018-02-02T02:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2016-12-10T06:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2016-12-01T13:52:28.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2016-12-01T10:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2016-11-30T23:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2016-11-29T17:29:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2016-11-16T13:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2016-11-16T13:50:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  14. 2016-11-15T01:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-11-11T13:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2016-05-17T00:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2015-09-09T01:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-11-04T02:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2013-03-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2012-10-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2012-08-15T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2011-01-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  25. 2011-01-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2011-01-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  27. 2010-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2010-11-08T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  29. 2010-11-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2010-08-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2010-08-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2010-08-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2010-07-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2010-01-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2009-11-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2008-04-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2008-04-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.