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Mandado de Segurança Cível — Pedido de Liminar — TJCE 30091930620248060001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77298fb6decf75b2a7921c210bfbf08e96584616c0e2e98936f2137123e383fb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 77298fb6decf75b2a7921c210bfbf08e96584616c0e2e98936f2137123e383fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: provisoria, tutela.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f20b25c469902a025117f42bf9ef7b13d774c77e8db2280e884ac20a9bcd9145
  • Registro documental: 77298fb6decf75b2a7921c210bfbf08e96584616c0e2e98936f2137123e383fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2024-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2024-05-23 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2024-05-23 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2024-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-07-15 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-07-15 — Cancelamento de Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2024-07-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-08-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-23 a 2024-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-17
Publicação (TPU 92)
2024-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-15
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2024-07-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-23
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-05-23
Conclusão (TPU 51)
2024-04-23
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pedido de Liminar | Tutela Provisória de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2024-04-23T21:56:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2024-08-08T00:15:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2024-06-20T00:51:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2024-05-23T13:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2024-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2024-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2024-05-23T15:12:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  9. 2024-05-23T15:12:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  10. 2024-07-15T14:48:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  11. 2024-07-15T14:48:42.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.