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Mandado de Segurança Cível — Taxa de Iluminação Pública — TJCE 06235710920008060001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c164771cf7953b427ed640d9353da433bf40b75dc54a4b0d956c1a5d787d7640

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: c164771cf7953b427ed640d9353da433bf40b75dc54a4b0d956c1a5d787d7640
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2008-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2010-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2017-08-24 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-04-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2022-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2022-06-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2022-06-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2023-02-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-01-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-09 a 2024-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-23
Conclusão (TPU 51)
2024-01-05
Petição (TPU 85)
2023-10-03
Remessa (TPU 123)
2023-02-28
Petição (TPU 85)
2023-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-17
Documento (TPU 581)
2023-02-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Iluminação Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-03T06:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2022-06-24T14:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-06-18T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-08-24T16:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-02-07T13:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2005-12-13T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-08-24T16:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-06-24T14:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-01-23T09:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2002-09-24T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-07-20T10:41:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2023-02-17T14:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2008-09-03T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-08-25T13:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2022-04-26T21:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2022-06-24T14:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-02-08T11:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  18. 2023-02-17T14:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  19. 2022-04-22T15:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  20. 2023-02-07T13:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  21. 2024-01-05T08:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
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  22. 2010-06-04T09:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2022-05-05T04:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2023-02-08T13:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2002-09-09T13:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  26. 2023-02-09T21:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2020-04-29T19:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  28. 2023-02-18T02:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2003-06-11T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2017-08-19T22:33:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2022-04-22T15:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2022-06-24T14:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2022-04-25T01:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2023-02-08T07:07:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-09-24T12:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-06-24T14:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2023-01-27T14:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2002-11-20T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-06-29T14:57:52.000Z — Segurança (TPU 442)
  40. 2018-09-11T12:57:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.