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Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00073289820108020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2639ad4779d00ac39afc682da9715bf6fe5d82f6d97c0509ff8bb762e376f83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d2639ad4779d00ac39afc682da9715bf6fe5d82f6d97c0509ff8bb762e376f83
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2014-02-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-11-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2018-11-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2018-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2018-12-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2020-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2022-12-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-11-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-15 a 2023-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-22
Publicação (TPU 92)
2023-08-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-21
Desistência (TPU 463)
2023-04-20
Conclusão (TPU 51)
2022-12-20
Petição (TPU 85)
2022-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-24
Mero expediente (TPU 11010)
2022-10-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-06T16:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  2. 2023-11-06T16:12:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2020-01-24T09:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2020-03-04T14:30:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  5. 2020-03-04T16:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2014-02-28T08:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2014-02-28T10:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  9. 2015-07-06T16:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2016-05-03T12:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2016-07-08T08:46:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  12. 2016-07-08T08:46:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2016-09-22T14:14:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  14. 2016-09-22T14:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2016-09-22T15:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2016-10-03T07:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-11-07T11:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2018-03-13T14:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2018-11-22T09:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2018-11-23T09:03:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  21. 2018-11-23T09:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  22. 2018-11-23T09:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2018-11-23T09:04:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2018-11-23T15:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2018-11-26T09:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2018-12-04T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2018-12-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  28. 2010-12-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  29. 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2020-03-04T16:24:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  31. 2020-03-11T12:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-10-15T18:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-05-24T12:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2022-02-15T14:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-02-15T17:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2022-02-16T10:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2022-05-10T19:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2022-05-30T19:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2022-05-30T19:05:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2022-05-30T19:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.