TRE-MA — 00002653420166100008

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Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

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Movimentações públicas

1. 2016-10-14T15:14:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

2. 2016-10-14T15:14:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
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       "codigo": "51470",
       "nome": "GM - 5"
     }
   }

3. 2016-10-28T16:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
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       "codigo": "51470",
       "nome": "GM - 5"
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   }

4. 2016-10-28T17:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ],
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       "codigo": "51470",
       "nome": "GM - 5"
     }
   }

5. 2017-01-18T15:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
         "nome": "alteração de competência do órgão",
         "valor": 84
       }
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       "codigo": "51469",
       "nome": "GM - 4"
     }
   }

6. 2017-01-19T16:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
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       "nome": "GM - 4"
     }
   }

7. 2017-02-14T16:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "51469",
       "nome": "GM - 4"
     }
   }

8. 2017-04-24T13:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer",
         "valor": 56
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "51469",
       "nome": "GM - 4"
     }
   }

9. 2017-04-24T14:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "51469",
       "nome": "GM - 4"
     }
   }

10. 2017-04-26T14:37:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "impedimento",
          "valor": 30
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

11. 2017-04-28T09:30:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

12. 2017-12-01T18:17:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

13. 2018-02-08T17:15:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
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14. 2017-12-13T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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15. 2018-01-26T10:07:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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16. 2018-01-29T13:19:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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17. 2018-02-08T17:15:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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18. 2016-10-14T13:20:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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19. 2016-10-14T13:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

20. 2016-10-14T14:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
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      }
    }

21. 2016-10-14T15:36:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

22. 2016-10-14T16:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

23. 2016-10-28T17:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

24. 2016-10-28T17:42:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

25. 2016-10-29T16:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

26. 2017-01-17T18:20:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

27. 2017-01-18T15:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

28. 2017-01-19T17:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

29. 2017-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

30. 2017-01-26T16:34:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

31. 2017-01-26T17:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

32. 2017-01-26T17:32:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

33. 2017-01-27T13:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

34. 2017-01-27T17:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

35. 2017-02-14T13:38:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

36. 2017-02-14T15:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

37. 2017-02-14T16:03:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

38. 2017-02-14T17:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

39. 2017-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

40. 2017-02-15T15:12:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

41. 2017-02-15T17:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

42. 2017-04-24T14:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

43. 2017-04-24T14:46:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

44. 2017-04-24T14:51:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

45. 2017-04-24T14:56:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

46. 2017-04-24T15:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

47. 2017-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

48. 2017-04-26T16:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

49. 2017-04-26T16:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51469",
        "nome": "GM - 4"
      }
    }

50. 2017-04-28T09:29:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

51. 2017-04-28T10:53:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

52. 2017-05-04T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

53. 2017-12-01T18:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

54. 2017-12-05T13:31:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

55. 2017-12-05T14:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

56. 2017-12-05T14:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

57. 2017-12-05T14:30:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

58. 2017-12-05T14:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

59. 2017-12-05T15:28:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

60. 2017-12-05T15:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

61. 2017-12-14T15:10:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

62. 2017-12-14T16:16:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

63. 2018-01-26T10:11:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

64. 2018-01-26T10:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

65. 2018-01-26T10:15:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

66. 2018-01-29T13:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

67. 2018-01-29T15:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

68. 2018-01-29T15:01:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

69. 2018-01-29T15:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

70. 2018-02-07T18:55:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

71. 2018-02-08T17:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

72. 2018-02-08T17:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

73. 2018-02-15T18:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }

74. 2018-02-19T14:06:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51470",
        "nome": "GM - 5"
      }
    }