Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-AL 06000113320246020047

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d5aa14428a83d5fda13eb4c897d3d047ed55beea0fa3214d9f024408232efe8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-08-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2025-08-22 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2025-08-22 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2025-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2025-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2025-08-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2025-09-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2025-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2025-09-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2025-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2025-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-04T21:47:50.870000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240626103235
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d5aa14428a83d5fda13eb4c897d3d047ed55beea0fa3214d9f024408232efe8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-26 a 2025-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-05
Definitivo (TPU 246)
2025-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-25
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-26T10:32:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  2. 2024-07-02T13:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  3. 2024-07-17T17:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  4. 2025-08-07T12:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  5. 2024-06-26T10:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  6. 2024-07-17T12:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  7. 2024-07-17T12:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  8. 2024-07-17T12:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  9. 2024-07-17T12:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  10. 2024-07-18T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  11. 2024-07-18T01:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  12. 2024-07-29T12:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  13. 2024-07-29T12:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  14. 2024-07-29T12:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  15. 2024-07-29T12:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  16. 2024-07-30T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  17. 2024-07-30T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  18. 2024-07-30T11:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  19. 2024-08-03T03:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  20. 2024-08-13T03:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  21. 2025-03-20T12:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  22. 2025-07-08T11:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  23. 2025-07-09T11:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  24. 2025-07-09T11:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  25. 2025-07-29T02:21:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  26. 2025-07-29T08:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  27. 2025-07-29T08:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  28. 2025-07-29T08:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  29. 2025-07-30T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  30. 2025-07-30T00:50:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  31. 2025-08-05T02:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  32. 2025-08-05T02:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  33. 2025-08-05T02:37:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  34. 2025-08-05T02:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  35. 2025-08-05T02:37:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  36. 2025-08-05T02:37:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  37. 2025-08-22T09:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  38. 2025-08-22T09:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  39. 2025-08-22T09:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }
  40. 2025-08-23T00:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16235",
        "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.