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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09117922820118240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a36b725ac58fdf4db9c75c431ac1e89c82fb9506ef342b00eea015612a78ae14

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a36b725ac58fdf4db9c75c431ac1e89c82fb9506ef342b00eea015612a78ae14
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a36b725ac58fdf4db9c75c431ac1e89c82fb9506ef342b00eea015612a78ae14
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2017-05-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2018-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2018-08-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2018-09-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-02-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-10-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-10-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2019-12-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2019-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T01:25:12.487000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110829060442
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a36b725ac58fdf4db9c75c431ac1e89c82fb9506ef342b00eea015612a78ae14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-30 a 2020-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-23
Definitivo (TPU 246)
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2019-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-11-08
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Distribuição (TPU 26)
2019-10-29
Publicação (TPU 92)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-08-29
Documento (TPU 581)
2019-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-29T15:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-01-17T17:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-07-04T15:12:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-01-20T18:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2011-10-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2011-10-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2011-10-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2011-10-14T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-09-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-09-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-08-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-08-30T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-01-23T16:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-01-23T16:51:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2019-12-12T14:03:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2019-12-09T03:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2019-11-21T03:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-08T03:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-29T17:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-10-29T17:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-10-29T17:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-10-29T17:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2019-08-29T15:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-02-25T17:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2019-01-17T17:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-09-07T04:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-08-28T19:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-08-28T19:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-05-04T08:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2017-03-09T09:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2016-09-15T18:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-07-25T07:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-07-13T23:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-05-30T18:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-05-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-05-14T18:44:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2011-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.