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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 01288614820078240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c5bf0675a0a7d5d4100852a759472c15c1360c90acf3c9cb1d90ef906a7c4f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9c5bf0675a0a7d5d4100852a759472c15c1360c90acf3c9cb1d90ef906a7c4f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9c5bf0675a0a7d5d4100852a759472c15c1360c90acf3c9cb1d90ef906a7c4f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-09-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  2. 2015-04-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2015-04-09 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-01-31 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-12-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-01-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-01-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-01-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-02-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-09-17 a 2020-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-01-31
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Publicação (TPU 92)
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2020-01-22
Documento (TPU 581)
2020-01-10
Definitivo (TPU 246)
2020-01-10
Documento (TPU 581)
2020-01-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-01-09
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Petição (TPU 85)
2020-01-08
Conclusão (TPU 51)
2020-01-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-21T13:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2020-01-31T16:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-01-27T13:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-01-23T23:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-01-22T11:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-01-10T12:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-01-10T12:32:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-01-09T18:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-09T18:32:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  10. 2020-01-08T15:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-01-08T13:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-01-08T12:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2019-12-04T14:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-02-12T16:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2019-01-31T14:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-01-31T14:08:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2015-04-09T15:48:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 2015-04-09T15:47:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  19. 2015-03-24T14:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2015-03-19T17:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-02-26T13:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2015-02-20T10:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-02-18T14:53:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2014-11-10T11:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-11-07T15:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2014-10-30T15:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-10-23T15:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2014-10-16T12:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2014-10-16T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-10-10T10:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-09-26T13:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-09-22T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-09-15T11:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-07-25T17:17:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-07-21T16:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-07-10T17:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2014-07-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-07-01T13:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-06-12T10:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-06-02T15:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.