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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09110339820108240023

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2014-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2014-06-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2015-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2015-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2015-10-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2015-11-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2015-11-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-10-15 — de pré-executividade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-10-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-12-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-01-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T14:10:27.533000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100716175318
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e778b5fe5aab3787c3de147e1a8819726479a21a237e7d38c17a0dc4a1cb015e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-25 a 2020-01-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-21
Definitivo (TPU 246)
2020-01-21
Documento (TPU 581)
2019-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-10-25
Documento (TPU 581)
2019-10-17
Publicação (TPU 92)
2019-10-15
de pré-executividade (TPU 335)
2019-10-15
Documento (TPU 581)
2019-10-15
Documento (TPU 581)
2015-11-23
Petição (TPU 85)
2015-11-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-21T18:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-01-21T18:26:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-01-21T18:21:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-12-16T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2019-11-21T01:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-10-25T11:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-10-17T08:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-10-15T20:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-10-15T15:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-10-15T15:30:07.000Z — de pré-executividade (TPU 335)
  11. 2015-11-23T17:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2015-11-02T07:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2015-10-22T22:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-10-22T17:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2015-10-22T17:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2014-06-17T12:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2014-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2014-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-05-26T16:50:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2013-02-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2013-02-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-12-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2012-12-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2012-11-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2012-09-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  28. 2012-07-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2012-07-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2012-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2011-10-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2011-10-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2011-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2011-09-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2011-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2011-08-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2011-08-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2011-03-22T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  39. 2011-02-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2011-01-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.