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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00026272520138250074

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIASGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2013-10-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2014-03-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2014-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2014-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2014-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2014-07-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2014-08-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2014-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2014-09-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2014-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2014-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2014-09-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2014-12-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2014-12-18 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2015-02-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2015-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:42:07.225000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130930120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 18be5a21d0bfa76a86c1bcdcbe785f12e9a184f5015fb22f9b8647c7b8bf0be0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-30 a 2015-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-25
Definitivo (TPU 246)
2015-02-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-24
Definitivo (TPU 246)
2014-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-18
Procedência (TPU 219)
2014-12-11
Conclusão (TPU 51)
2014-12-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-05
Documento (TPU 581)
2014-09-04
Decisão (TPU 3)
2014-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-24T10:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-12-19T12:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-12-10T13:55:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-09-04T11:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-08-21T09:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-08-18T11:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-28T12:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-05-19T09:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-29T08:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-03-27T11:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-03-17T13:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-02-27T11:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-11-22T15:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-11-06T11:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-10-15T12:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-03-25T13:33:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-02-24T12:24:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-02-24T12:23:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2014-12-18T19:51:30.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8643",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"
  }
}
  20. 2014-12-11T11:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-09-05T11:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2014-09-04T12:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2014-09-04T08:55:06.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2014-09-03T13:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-09-02T11:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2014-08-18T09:17:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2014-07-28T13:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-05-20T12:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-04-29T13:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-03-27T10:24:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2014-03-20T09:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-03-18T10:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-03-18T10:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-03-18T09:11:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-03-17T12:04:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2014-03-06T08:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-12-18T16:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2013-11-12T10:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2013-10-14T09:24:57.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2013-10-03T08:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.