TJBA — 80399906020198050039

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20ec78afaa8a0ab967f5e7fc5ce25eb48f9797d8ea8c168883ebbfa086b72171

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-12-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2020-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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7. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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