TJBA — 80368302720198050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2019-11-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2020-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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7. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2020-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-03-27T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-09-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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