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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09045991520188240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3803c6a189fa24c19c692231c1dfa12b31824f7bd3cf4271684e4a7a6d0f9b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d3803c6a189fa24c19c692231c1dfa12b31824f7bd3cf4271684e4a7a6d0f9b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d3803c6a189fa24c19c692231c1dfa12b31824f7bd3cf4271684e4a7a6d0f9b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2019-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2019-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-11-01 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-12-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-01-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2020-04-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-04-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-05-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-07-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T00:10:46.353000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180922063307
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d3803c6a189fa24c19c692231c1dfa12b31824f7bd3cf4271684e4a7a6d0f9b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-23 a 2020-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-03
Definitivo (TPU 246)
2020-07-03
Documento (TPU 581)
2020-05-16
Documento (TPU 581)
2020-04-14
Distribuição (TPU 26)
2020-04-14
Publicação (TPU 92)
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-04-14
Documento (TPU 581)
2020-01-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-08
Petição (TPU 85)
2019-12-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-10T13:45:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-08-15T15:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-05-29T16:51:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-03-06T15:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-01-31T18:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-10-30T16:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-08T12:55:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-08T12:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-09-23T09:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-09-23T09:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2020-07-03T18:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-07-03T18:02:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-07-03T17:58:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-07-03T00:48:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2020-05-16T15:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-04-14T16:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-04-14T16:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-04-14T16:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-04-14T16:23:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2020-01-08T06:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-12-08T13:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-11-22T21:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-11T09:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-01T18:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-11-01T18:36:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2019-07-02T09:19:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2019-06-08T16:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-05-29T16:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-04-04T23:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-03-01T01:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-02-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-11-14T18:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2018-11-09T04:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-10-30T22:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-10-19T00:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.