Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00721565019958240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9709e8d6ad6582c8483242dec41b20361ad945772b4da886766cb2ef12850063. SHA-256 do comentário: 33e8fcec07161e40203f18d0b28e1996dc9023087f36ec3dc30bcee200ccbdcb.
Outros registros com o mesmo número
Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T14:07:28.243000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19951113000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-11-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 9709e8d6ad6582c8483242dec41b20361ad945772b4da886766cb2ef12850063
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-11-13 a 2020-10-15.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2020-10-15
Remessa (TPU 123)
2020-10-15
Definitivo (TPU 246)
2020-10-14
Documento (TPU 581)
2020-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-09
Documento (TPU 581)
2020-04-03
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Publicação (TPU 92)
2020-02-18
Documento (TPU 581)
2020-02-14
Recebimento (TPU 132)
2019-09-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-23
Publicação (TPU 92)
2019-09-23
Recebimento (TPU 132)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2020-10-15T14:07:20.000Z — Remessa (TPU 123)
2020-10-15T13:49:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
2020-10-14T14:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
2020-10-01T16:05:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-09T20:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
2020-04-03T04:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
2020-02-20T05:42:54.000Z — Publicação (TPU 92)
2020-02-18T16:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
2020-02-14T17:26:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
2019-09-23T17:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-23T13:49:13.000Z — Publicação (TPU 92)
2019-09-23T12:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
2019-09-18T15:33:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
2019-09-16T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
2019-09-10T17:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-13T14:18:06.000Z — Publicação (TPU 92)
2019-08-09T16:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
2019-07-26T11:41:36.000Z — Publicação (TPU 92)
2019-07-23T13:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
2019-07-23T13:00:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2019-02-12T18:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
2018-12-13T14:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
2018-12-06T17:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-11-12T17:28:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-12T17:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
2018-11-12T17:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
2018-11-08T11:31:48.000Z — Publicação (TPU 92)
2018-11-06T12:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
2018-10-09T18:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-05T16:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
2016-12-19T16:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
2016-12-16T14:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
2016-12-16T12:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
2016-11-25T14:17:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-10-19T13:31:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-19T13:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
2016-10-03T14:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
2016-09-19T14:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
2016-09-13T14:07:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-13T11:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00721565019958240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9709e8d6ad6582c8483242dec41b20361ad945772b4da886766cb2ef12850063. SHA-256 do comentário:33e8fcec07161e40203f18d0b28e1996dc9023087f36ec3dc30bcee200ccbdcb.