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Mandado de Segurança Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 02902684220218060001

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESGrau: G2Data de ajuizamento: 2024-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b687a1b9852a55c5a16ff70abf37eae483f215372295dc351c2462e5582b0f77

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02902684220218060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b687a1b9852a55c5a16ff70abf37eae483f215372295dc351c2462e5582b0f77. SHA-256 do comentário: 7c8bd7841c874e174f3f9077d919200ef450e9a5327165409b1ff4fba53ddc1f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
  • Registro documental: b687a1b9852a55c5a16ff70abf37eae483f215372295dc351c2462e5582b0f77
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-10-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2024-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2024-10-01 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2024-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2024-10-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-10-04 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2024-10-31 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2024-10-31 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-10-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-10-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2024-11-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2024-12-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2024-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:59:42.032447450Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241001000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b687a1b9852a55c5a16ff70abf37eae483f215372295dc351c2462e5582b0f77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-01 a 2024-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-02
Definitivo (TPU 246)
2024-12-02
Documento (TPU 581)
2024-12-02
Documento (TPU 581)
2024-12-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-04
Publicação (TPU 92)
2024-11-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-10-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-10-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-04T11:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  2. 2024-10-01T07:39:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2024-12-02T13:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2024-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2024-10-01T07:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2024-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2024-10-04T11:23:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  8. 2024-12-02T13:08:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2024-11-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2024-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2024-12-02T13:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2024-10-01T07:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2024-12-02T13:10:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2024-10-01T14:44:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  15. 2024-10-01T11:54:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
  16. 2024-11-28T18:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2024-10-31T14:54:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2024-10-31T14:55:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  19. 2024-10-31T14:53:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2024-10-31T09:07:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  21. 2024-11-28T18:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2024-11-28T18:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.