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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00203246520018240023

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63fe31f2cf79be2292999543e7b06b120294ac481c9b205481555b11d6693404

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 63fe31f2cf79be2292999543e7b06b120294ac481c9b205481555b11d6693404
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 63fe31f2cf79be2292999543e7b06b120294ac481c9b205481555b11d6693404
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-03-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2019-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-07-15 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-09-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-09-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2019-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-09-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-09-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-01-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T15:32:40.194000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010302000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 63fe31f2cf79be2292999543e7b06b120294ac481c9b205481555b11d6693404

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-03-02 a 2020-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-09
Definitivo (TPU 246)
2020-01-09
Documento (TPU 581)
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-09-30
Documento (TPU 581)
2019-09-24
Publicação (TPU 92)
2019-09-20
Publicação (TPU 92)
2019-09-20
Documento (TPU 581)
2019-09-20
Documento (TPU 581)
2019-09-20
Documento (TPU 581)
2019-09-19
Distribuição (TPU 26)
2019-09-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-09T19:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-01-09T19:04:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-01-09T18:34:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-10-23T18:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-09-30T04:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-09-24T18:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-09-20T20:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-09-20T18:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-09-20T18:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-09-20T18:44:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-09-19T13:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2019-09-18T13:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2019-09-08T12:08:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2019-07-28T11:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-07-18T17:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-07-15T12:01:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  17. 2019-06-17T15:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-06-17T15:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-03-16T00:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-03-06T18:40:02.000Z — Reativação (TPU 849)
  21. 2019-03-06T18:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-03-06T18:28:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-11-08T04:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-09-13T22:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-08-07T23:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-07-10T22:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-06-04T21:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-03-21T01:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-01-18T17:43:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2017-11-09T15:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2017-11-08T15:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2017-04-11T17:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2017-03-28T14:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2012-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2012-01-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2011-12-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2011-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2011-03-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2011-03-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.