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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09032938420138240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b8dd46e1f09b4abe600dac2a83262c851e955e964cc03da1f3b5f53a335f422

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8b8dd46e1f09b4abe600dac2a83262c851e955e964cc03da1f3b5f53a335f422
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8b8dd46e1f09b4abe600dac2a83262c851e955e964cc03da1f3b5f53a335f422
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2013-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2019-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2019-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2019-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-12-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-05-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T02:02:37.402000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130125183117
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8b8dd46e1f09b4abe600dac2a83262c851e955e964cc03da1f3b5f53a335f422

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-29 a 2020-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-22
Definitivo (TPU 246)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-13
Documento (TPU 581)
2020-06-06
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Distribuição (TPU 26)
2020-05-27
Publicação (TPU 92)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-13T15:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-01T18:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-01T18:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-10-24T14:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-24T14:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-08-28T13:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-06-03T16:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-04-09T18:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-02-02T21:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-01-14T14:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-01-09T17:02:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-10-29T19:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-10-29T18:39:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-10-29T18:39:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-10-29T18:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-01-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-01-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2020-07-25T21:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-07-22T14:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-07-22T14:36:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2020-07-22T14:26:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-07-13T02:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-06-06T02:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-05-27T12:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-05-27T12:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-05-27T12:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-05-27T12:43:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2019-12-08T13:43:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2019-11-21T22:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-11-11T09:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-11-01T18:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-10-13T15:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-29T21:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-11-09T00:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-09-14T21:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-08-08T04:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-07-12T20:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-06-06T00:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-21T05:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-02-02T20:34:12.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.