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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09047759120188240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbd7a52c93399e2f14d74dcdc2a8aebcb6142a04b65e52420215205e009c8b13

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fbd7a52c93399e2f14d74dcdc2a8aebcb6142a04b65e52420215205e009c8b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fbd7a52c93399e2f14d74dcdc2a8aebcb6142a04b65e52420215205e009c8b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2019-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-06-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-07-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-07-05 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-07-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-10-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-10-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-10-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-10-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-01-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-01-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-23 a 2020-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-23
Definitivo (TPU 246)
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2019-11-22
Documento (TPU 581)
2019-11-08
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Distribuição (TPU 26)
2019-10-29
Publicação (TPU 92)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-10-21
(TPU )
2019-10-18
Petição (TPU 85)
2019-10-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-21T12:34:31.000Z — (TPU )
  2. 2019-07-05T15:58:05.000Z — (TPU )
  3. 2019-05-10T12:51:19.000Z — (TPU )
  4. 2019-05-09T15:53:29.000Z — (TPU )
  5. 2018-11-20T15:46:05.000Z — (TPU )
  6. 2018-10-26T12:05:49.000Z — (TPU )
  7. 2018-10-16T00:00:00.000Z — (TPU )
  8. 2018-10-08T12:50:24.000Z — (TPU )
  9. 2018-10-08T12:50:11.000Z — (TPU )
  10. 2018-09-23T09:56:56.000Z — (TPU )
  11. 2018-09-23T09:56:56.000Z — (TPU )
  12. 2020-01-23T17:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-01-23T17:04:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-01-23T17:01:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2019-11-22T21:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-08T03:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-10-29T17:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-10-29T17:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-29T17:35:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-10-29T17:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2019-10-18T17:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-10-13T20:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-07-15T01:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-07-05T15:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-07-05T15:57:57.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  26. 2019-06-15T07:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2019-05-20T04:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-05-10T12:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-11-22T20:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-10-31T11:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2018-10-18T22:51:27.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.