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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09030943820088240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 658e5e4c5b995aae209068fd36307c8086b9eb28c40c71815a27dabbbf672b83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 658e5e4c5b995aae209068fd36307c8086b9eb28c40c71815a27dabbbf672b83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 658e5e4c5b995aae209068fd36307c8086b9eb28c40c71815a27dabbbf672b83
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-05-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2018-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-11-18 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-11-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-12-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-12-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-05-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-05-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-07-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T14:07:47.339000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080512152116
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-05-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 658e5e4c5b995aae209068fd36307c8086b9eb28c40c71815a27dabbbf672b83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-05-13 a 2020-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-22
Definitivo (TPU 246)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-12
Documento (TPU 581)
2020-06-06
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Distribuição (TPU 26)
2020-05-27
Publicação (TPU 92)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2019-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-25T23:32:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2020-07-22T14:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-07-22T14:38:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-07-22T14:26:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-07-12T19:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-06T02:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-05-27T12:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-05-27T12:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-05-27T12:40:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-05-27T12:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  11. 2019-12-19T14:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2019-12-19T06:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2019-11-28T02:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-11-18T17:28:15.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2019-11-18T17:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-18T17:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2018-11-21T22:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-06-05T05:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-03-21T02:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-02-02T02:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-11-15T02:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-05-17T01:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-09-09T01:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2014-11-04T02:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-04-16T17:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2013-09-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2013-05-07T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2013-04-04T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2012-10-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2012-08-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2012-06-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2012-04-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2012-04-12T12:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  35. 2012-03-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2012-03-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2011-11-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2011-11-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2011-11-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2011-10-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.