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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50039776520218240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execução Fiscal EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 140ec4a3d2f6a6f5e76f4dd418eab926c78cc0a0fa66f14f95daf27238b9259a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 140ec4a3d2f6a6f5e76f4dd418eab926c78cc0a0fa66f14f95daf27238b9259a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 140ec4a3d2f6a6f5e76f4dd418eab926c78cc0a0fa66f14f95daf27238b9259a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2021-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2021-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2021-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2021-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-06-25 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-08-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-03-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-09-21 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-25 a 2023-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-21
Redistribuição (TPU 36)
2022-03-25
Petição (TPU 85)
2022-03-13
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-10
Documento (TPU 581)
2022-03-04
Confirmada (TPU 12266)
2022-03-04
Petição (TPU 85)
2022-03-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-03-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-02
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2022-02-24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-21T12:12:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2022-03-25T17:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-03-10T17:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-03-04T18:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-02-24T17:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-02-24T15:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2021-08-20T11:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-08-17T19:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2021-08-12T12:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "17510",
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  10. 2021-07-27T13:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  11. 2021-07-24T01:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2021-06-28T19:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2021-06-25T16:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  14. 2021-06-23T17:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  15. 2021-06-23T17:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  16. 2021-06-15T18:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  17. 2021-06-15T16:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2021-03-10T17:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  19. 2021-03-10T01:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2021-03-09T12:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2021-03-03T17:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  22. 2021-02-26T09:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2021-02-26T09:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2021-02-15T21:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2021-02-12T15:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
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  26. 2021-02-12T12:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2021-02-11T19:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2021-02-11T19:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2021-02-05T09:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2021-01-27T14:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  31. 2021-01-25T13:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  32. 2021-01-25T12:42:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  33. 2022-03-13T00:39:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2022-03-10T17:17:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  35. 2022-03-04T18:48:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2022-03-03T19:04:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  37. 2022-03-03T19:04:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  38. 2022-03-03T19:04:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}
  39. 2022-03-02T11:52:15.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  40. 2022-02-24T17:36:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17510",
    "nome": "Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.