TJBA — 80495972920218050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2021-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2022-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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9. 2023-03-08T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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10. 2023-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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11. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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13. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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