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TJMMG — 00003920920069130001

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gab. Desembargador Fernando José Armando RibeiroGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ce2f32577f8927653011c8f1230b9b3f26b78ee359e25e2fee3afb12849618d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-03 a 2023-11-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-14: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-19: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-16: Confirmada (TPU 12266)
2023-06-16: Petição (TPU 85)
2023-06-12: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-12: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-12: Confirmada (TPU 12266)
2023-06-12: Documento (TPU 581)
2023-06-12: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Tortura | Lesão grave

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-11-14T15:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-11-14T15:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2023-11-14T15:09:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-06-19T09:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
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2023-06-16T20:06:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27349",
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2023-06-12T15:25:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2023-06-12T09:14:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
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2023-05-30T17:02:43.000Z — Provimento (TPU 237)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-03T16:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
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2023-05-03T16:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
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2023-04-28T16:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-04-28T16:56:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-04-28T16:50:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-04-17T08:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-04-14T18:14:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2023-04-04T10:40:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-04-03T16:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 108
    }
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  }
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2023-04-03T16:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-11-14T15:11:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-06-16T20:06:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-06-12T15:25:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-06-12T09:22:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2023-06-12T09:22:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2023-05-12T10:40:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
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2023-05-12T10:40:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
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2023-05-08T18:16:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-05-03T16:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-04-14T18:14:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
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2023-04-04T10:40:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
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2023-04-04T10:33:48.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPB — 00005946520048150071 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2004-10-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPB
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Vara Única de Areia
TJPI — 00001696520188180135 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-05-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPI
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
TJPB — 00005926820198150201 — Inquérito Policial · 2019-09-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPB
- Classe processual: Apelação Criminal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 1ª Vara Mista de Ingá
TJPB — 00005911120188150301 — Inquérito Policial · 2018-08-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPB
- Classe processual: Apelação Criminal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 5ª Vara Regional das Garantias
STJ — 00003861920138160013 — Recurso Especial · 2023-03-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STJ
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
TJPA — 00002981020018140028 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2001-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
STJ — 00003811020188180031 — Agravo em Recurso Especial · 2026-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STJ
- Classe processual: Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
TJGO — 00177251620138090100 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2013-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJGO
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)