Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 09196573920108240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e6aef6151bc32cf5f6ccd4a415e35589cccc75f1c6de3131226ffe6d51052b5. SHA-256 do comentário: 2fc21b9ddc1915e4cba6c75a3978941ead2d503c5fac83dc530cdf640164cb76.
Outros registros com o mesmo número
Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T14:12:33.132000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100728114855
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 8e6aef6151bc32cf5f6ccd4a415e35589cccc75f1c6de3131226ffe6d51052b5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-29 a 2020-01-23.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2020-01-23
Documento (TPU 581)
2020-01-23
Definitivo (TPU 246)
2020-01-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-21
Documento (TPU 581)
2019-11-08
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Documento (TPU 581)
2019-10-29
Publicação (TPU 92)
2019-10-29
Distribuição (TPU 26)
2019-10-18
Conclusão (TPU 51)
2019-10-18
Reativação (TPU 849)
2019-10-17
Petição (TPU 85)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2020-01-23T17:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
2020-01-23T17:05:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
2020-01-23T17:01:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-21T01:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
2019-11-08T04:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
2019-10-29T17:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
2019-10-29T17:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
2019-10-29T17:30:44.000Z — Publicação (TPU 92)
2019-10-29T17:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
2019-10-18T17:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
2019-10-18T17:07:03.000Z — Reativação (TPU 849)
2019-10-17T16:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
2018-11-21T23:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
2018-06-05T20:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
2018-03-21T02:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
2018-02-02T03:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
2016-11-16T03:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
2016-05-18T03:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
2015-09-09T02:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
2014-11-04T03:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
2014-09-09T16:42:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
2014-04-14T17:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
2013-09-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2013-08-12T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
2013-08-12T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
2013-03-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2012-10-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2012-08-16T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
2012-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2012-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2012-07-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2011-12-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2011-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
2011-09-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2011-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2010-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
2010-10-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2010-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 09196573920108240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8e6aef6151bc32cf5f6ccd4a415e35589cccc75f1c6de3131226ffe6d51052b5. SHA-256 do comentário:2fc21b9ddc1915e4cba6c75a3978941ead2d503c5fac83dc530cdf640164cb76.