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Ação Penal Eleitoral — Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — TRE-PE 06000051120206170027

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41caff54859e3ab89f33b85794ed02903f267e504ee9ec6c0296c70da69824a9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 406 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2023-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/339
  4. 2023-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  5. 2023-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/351
  6. 2023-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/353
  7. 2024-01-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/361
  8. 2024-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/363
  9. 2024-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  10. 2024-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/371
  11. 2025-03-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377
  12. 2025-05-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  13. 2025-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/389
  14. 2025-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  15. 2025-09-01 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/292/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  16. 2025-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2025-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  18. 2025-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-25 no assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  2. Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/339
  3. Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/343

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 406 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-05 a 2025-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-16
Documento (TPU 581)
2025-09-25
Definitivo (TPU 246)
2025-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-25
Documento (TPU 581)
2025-09-25
Documento (TPU 581)
2025-09-23
Documento (TPU 581)
2025-09-23
Documento (TPU 581)
2025-09-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-17
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-09-17
Cooperação Judiciária (TPU 15185)
2025-09-17
Documento (TPU 581)
2025-09-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 406. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-05T10:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-12-09T20:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-02-25T09:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-04-29T09:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-05-07T11:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28838",
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  }
}
  6. 2021-06-15T16:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-30T08:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  8. 2021-11-04T10:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2022-02-09T10:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2022-03-10T11:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2022-03-28T11:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2022-03-30T15:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2022-04-22T12:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "28838",
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  }
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  14. 2022-06-13T09:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  15. 2022-11-23T10:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "28838",
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  }
}
  16. 2023-02-06T12:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-03-13T12:06:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-04-13T11:23:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-05-24T09:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-06-16T11:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-07-26T08:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-08-01T10:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-08-10T10:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-08-16T09:07:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-08-21T07:45:51.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2023-08-21T08:27:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2023-08-24T11:28:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
    "nome": "CARTÓRIO DA 27ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2023-08-25T09:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28838",
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  29. 2023-12-06T12:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2023-12-13T11:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2025-07-10T17:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.