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Embargos de Declaração Cível — Efeitos — TJPE 00000150519838170490

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDEGrau: G1Data Ajuizamento: 1983-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f289c407283aed58393bbe4d00fa8a035fd29e5d9a582733c25e43ad9351515d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: f289c407283aed58393bbe4d00fa8a035fd29e5d9a582733c25e43ad9351515d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2007-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2013-03-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2013-03-18 — Mudança de Classe Processual; Mediação/Conferência Vítima-Ofensor-Comunidade (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Mediação/Conferência Vítima-Ofensor-Comunidade (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-08-09 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-05 a 2024-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-17
Definitivo (TPU 246)
2022-08-09
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2018-11-19
Definitivo (TPU 246)
2013-03-18
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-03-18
Remessa (TPU 982)
2013-03-18
Remessa (TPU 123)
2007-06-14
Recebimento (TPU 132)
2006-04-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-18T16:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2013-03-18T17:01:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2013-03-18T16:58:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Mediação/Conferência Vítima-Ofensor-Comunidade",
      "valor": 197
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Mediação/Conferência Vítima-Ofensor-Comunidade",
      "valor": 197
    }
  ]
}
  4. 2022-08-09T07:30:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2006-04-05T11:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2007-06-14T09:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2018-11-19T13:25:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2024-12-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.