Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00073765720108020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6bf20b5cd50d6c23a895a25fd036987591e8e81ede5656154d4716bfcced076

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073765720108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c6bf20b5cd50d6c23a895a25fd036987591e8e81ede5656154d4716bfcced076. SHA-256 do comentário: 68a4001f8076cedf727c207cc56e4f1d8d85c01c4ffe857601dccfdec0abfed6.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2014-02-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2016-11-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2016-11-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2016-11-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2016-11-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2017-04-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2017-04-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2017-05-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2018-10-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2018-10-25 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2022-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-09-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-09-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-05T01:28:15.168000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100211154547
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c6bf20b5cd50d6c23a895a25fd036987591e8e81ede5656154d4716bfcced076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-17 a 2024-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-12
Publicação (TPU 92)
2023-09-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-11
Desistência (TPU 463)
2022-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-25
Provisório (TPU 245)
2018-10-25
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-05
Conclusão (TPU 51)
2017-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2014-02-28T08:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2023-09-11T19:31:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2016-11-16T13:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-07-11T18:03:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2016-05-03T16:01:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2016-07-11T18:03:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  8. 2024-02-23T23:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2022-05-15T12:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2023-09-11T14:29:09.000Z — Desistência (TPU 463)
  11. 2017-05-03T09:12:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2010-12-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  13. 2016-11-08T16:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2016-11-08T18:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-04-05T18:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2016-11-19T08:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2018-10-25T11:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2023-09-12T09:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2016-11-08T16:35:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-02-28T09:59:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2024-02-22T23:38:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2018-10-25T11:26:02.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2015-07-06T19:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2017-04-05T18:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.