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Mandado de Segurança Cível — Legitimidade — TJCE 00254416320088060000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIAGrau: G2Data Ajuizamento: 2008-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 904f791d4581f305cd0c3635cb3fdc17c653135081c3c573ea82fa3962874130

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 904f791d4581f305cd0c3635cb3fdc17c653135081c3c573ea82fa3962874130
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  2. 2008-11-03 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  3. 2017-10-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2017-10-17 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  5. 2023-11-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  6. 2024-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  7. 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2024-02-22 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  9. 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2024-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2024-03-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  12. 2024-04-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2024-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  16. 2024-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  18. 2024-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2008-11-03 no assunto «Legitimidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-10-17 relativo a «Legitimidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2017-10-17 relativo a «Legitimidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 220 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-16 a 2024-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-11
Publicação (TPU 92)
2024-04-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Legitimidade | Não padronizado | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 220. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2008-11-04T09:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2011-04-27T08:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-03-06T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  5. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2012-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2011-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2012-04-12T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  14. 2012-05-23T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  15. 2012-02-24T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  16. 2012-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-02-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2008-10-20T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2009-09-09T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  21. 2012-02-24T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  22. 2012-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2012-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2012-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  25. 2012-07-30T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  26. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  27. 2017-10-17T14:26:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  28. 2013-02-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  29. 2018-02-01T11:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2022-07-15T16:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2024-02-22T18:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2024-05-24T15:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2018-02-07T18:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-09-01T11:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  35. 2023-12-05T14:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2008-11-14T10:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2012-03-26T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  40. 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.