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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50006529220194036127

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0d6ed013f737d792d2f4c2bd03224b5e72c00275da7edfb25a87c6229f390ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c0d6ed013f737d792d2f4c2bd03224b5e72c00275da7edfb25a87c6229f390ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2023-08-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2024-08-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2024-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2025-01-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2025-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2025-01-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2025-05-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-05-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2025-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-11-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-03 a 2025-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-21
Conclusão (TPU 51)
2025-05-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-06
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-14
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-14
Conclusão (TPU 51)
2025-01-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-09-10
Conclusão (TPU 51)
2024-08-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-15
Conclusão (TPU 51)
2023-08-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-03T19:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2019-04-03T19:48:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-04T10:55:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-26T15:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-09-20T14:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-09-15T17:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-09-10T15:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-01-10T20:05:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
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    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
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  9. 2025-01-14T16:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
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  10. 2025-07-21T12:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
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  11. 2019-09-30T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-04-26T19:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-09-20T14:38:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-09-24T16:10:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-11-19T14:48:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  16. 2023-08-17T19:29:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-08-17T19:29:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2023-11-30T11:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12538",
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  19. 2024-08-12T15:08:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12538",
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  }
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  20. 2025-01-14T12:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  21. 2025-01-14T14:40:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  22. 2025-05-06T16:17:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
  23. 2025-05-06T16:17:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12453",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.