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Agravo em Recurso Especial — Desapropriação Indireta — STJ 00000039319938260294

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData de ajuizamento: 2016-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1d6d5d32d4d3b82f38f103ed0d8fc143fbdd3a2d51a7d4a851237d80f75b9d4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000039319938260294 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Desapropriação Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a1d6d5d32d4d3b82f38f103ed0d8fc143fbdd3a2d51a7d4a851237d80f75b9d4. SHA-256 do comentário: dbccdca45ded4faa5925bd921e7a44a0a2e78b15ed2eb5dec6943bcd9b64a295.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal

Tema documentado no texto da fonte

Diferente da desapropriação regular, que segue o rito do Decreto-Lei 3.365/1941 com declaração de utilidade pública e processo próprio, a desapropriação indireta é o apossamento administrativo do bem sem esse processo formal, geralmente associado a uma obra ou destinação pública já consumada, que torna inviável a devolução do imóvel ao antigo dono.

Trecho de Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal · O que caracteriza esse apossamento · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desapropriacao, indireta.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a0f383e27552a40378304f083d4cb300fa1a4811569fb0bf46aa35a0ed3c2890
  • Registro documental: a1d6d5d32d4d3b82f38f103ed0d8fc143fbdd3a2d51a7d4a851237d80f75b9d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2016-10-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-08-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-09-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-09-13 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-04-16 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2018-04-27 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-05-16 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-05-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2018-06-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2018-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2018-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2018-06-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2018-08-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2018-08-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-17 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:51:12.500970933Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2016-10-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a1d6d5d32d4d3b82f38f103ed0d8fc143fbdd3a2d51a7d4a851237d80f75b9d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-18 a 2018-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-12
Publicação (TPU 92)
2018-06-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-06-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-05
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2018-05-30
Recebimento (TPU 132)
2018-05-25
Publicação (TPU 92)
2018-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-05-24
Inclusão em pauta (TPU 417)
2018-05-16
Conclusão (TPU 51)
2018-05-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Desapropriação Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-19T15:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-10-19T15:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-08-17T16:38:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  4. 2017-09-06T15:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2017-09-13T07:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  6. 2018-02-19T09:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2018-04-16T15:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  8. 2018-04-27T07:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  9. 2018-05-16T14:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  10. 2018-05-16T15:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2016-10-18T08:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-08-10T14:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-08-18T05:23:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2017-09-11T05:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-02-19T09:55:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2018-03-20T15:01:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  17. 2018-03-21T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2018-03-21T11:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-04-03T18:04:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  20. 2018-04-13T05:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2018-04-17T05:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2018-05-24T16:11:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  23. 2018-05-25T05:50:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2018-05-30T10:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-06-05T15:57:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  26. 2018-06-12T05:19:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2018-08-09T11:52:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2018-08-09T11:52:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2017-08-17T19:08:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2017-09-06T10:17:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2017-09-06T10:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2017-09-06T17:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-09-08T18:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2017-09-12T18:46:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2018-03-20T19:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2018-04-12T13:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-04-12T18:41:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2018-04-16T11:46:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2018-04-16T11:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2018-04-16T15:19:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.