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Mandado de Segurança Cível — Anulação e Correção de Provas / Questões — TJCE 30004389320238069000

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-07-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30004389320238069000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação e Correção de Provas / Questões | Classificação e/ou Preterição | Assunção de Dívida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16. SHA-256 do comentário: fbd9625889a98d1309c7e2d42eb19f64dedc9d33899fcd7781f894838b02ef63.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
  • Registro documental: dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito

Tema documentado no texto da fonte

O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância.

Trecho de Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito · O consentimento do credor deve ser expresso · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assuncao, divida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 41474fff7b5d6d15b0dc2260c6db68ede22bdb405aae6d87ae524ce4f3d731c6
  • Registro documental: dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2023-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2023-07-24 — Mudança de Classe Processual; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Pedido de Instauração de IAC (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2023-07-24 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2023-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-12-14 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-12-15 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-12-18 — Mudança de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-12-18 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-12-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2023-12-19 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2024-01-08 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2024-01-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2024-01-25 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T20:15:45.774248596Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230721000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dca42d4ee9bd6929892084d41e02db93c46a83ca5d1e9845483118d7dba72f16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-21 a 2024-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-25
Remessa (TPU 123)
2024-01-22
Publicação (TPU 92)
2024-01-22
Petição (TPU 85)
2024-01-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-19
Incompetência (TPU 941)
2023-12-19
Publicação (TPU 92)
2023-12-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-18
Redistribuição (TPU 36)
2023-12-18
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2023-12-18
Conclusão (TPU 51)
2023-12-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anulação e Correção de Provas / Questões | Classificação e/ou Preterição | Assunção de Dívida

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-25T16:55:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ]
}
  2. 2023-07-21T13:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2023-12-18T16:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2024-01-22T19:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2023-07-24T18:41:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição",
      "valor": 202
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Pedido de Instauração de IAC",
      "valor": 120
    }
  ]
}
  7. 2023-12-18T16:14:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Pedido de Instauração de IAC",
      "valor": 120
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição",
      "valor": 202
    }
  ]
}
  8. 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2023-12-18T16:15:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2023-07-24T18:43:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2023-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2024-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2023-07-21T13:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  14. 2023-07-26T09:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  15. 2023-12-19T14:48:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
  16. 2023-12-15T09:12:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2023-07-21T18:21:14.000Z — Incompetência (TPU 941)
  18. 2023-12-14T11:47:49.000Z — Incompetência (TPU 941)
  19. 2024-01-08T13:42:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.