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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00034567520054036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c37d85785bf20cb59cd19ed4f4a806413c90f72ce99b8bc9eaf2c22ca94b5624

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: c37d85785bf20cb59cd19ed4f4a806413c90f72ce99b8bc9eaf2c22ca94b5624
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c37d85785bf20cb59cd19ed4f4a806413c90f72ce99b8bc9eaf2c22ca94b5624
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2011-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2011-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2011-10-17 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2012-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2012-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2012-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2012-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2012-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2013-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2013-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2021-09-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2022-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2022-08-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 no assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-05 a 2022-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-07
Recebimento (TPU 132)
2021-11-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-09-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-09-14
Conclusão (TPU 51)
2020-12-02
Petição (TPU 85)
2020-11-30
Recebimento (TPU 132)
2020-11-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-04-05T11:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-04-13T14:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2005-10-03T11:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2005-11-21T12:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2006-05-26T17:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2006-06-02T17:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-07-19T11:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2006-08-18T16:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2006-09-01T16:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2006-11-10T09:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-11-10T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-04-24T16:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-05-07T15:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-08-13T17:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2008-02-11T15:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2009-02-18T12:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2009-11-25T15:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2009-11-25T16:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2010-06-23T14:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2010-10-15T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2010-10-15T16:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2011-07-06T16:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2011-07-06T16:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2011-10-17T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-04-09T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-04-09T16:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2012-05-16T14:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-08-07T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-08-07T18:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2013-06-14T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  37. 2013-06-18T11:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
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  38. 2020-12-02T18:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  39. 2021-09-14T18:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  40. 2005-08-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.