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TJMT — 00000040420078110101

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d529ba9ed662bed6588f0b8c1f5c69a07f179895d9c2a97a9f97cfc7bf0251d4

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-09 a 2025-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-03: Documento (TPU 581)
2025-07-28: Definitivo (TPU 246)
2025-07-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-20: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-20: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-24: Publicação (TPU 92)
2025-04-24: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-22: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-22: Provisório (TPU 245)
2025-04-22: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-04-22: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador | Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2007-01-09T10:47:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-01-29T17:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-01-29T17:03:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-27T16:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-27T16:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-28T16:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-05T13:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-07-26T19:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-08-01T13:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-08-17T12:36:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
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2009-04-14T17:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-14T17:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-04-14T17:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2009-08-27T17:56:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}

2009-08-27T17:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  }
}

2010-03-11T15:14:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2010-03-31T15:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "8103",
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  }
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2010-04-30T16:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2012-05-14T18:48:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2012-06-28T17:06:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2012-07-05T14:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 3,
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2012-09-28T12:19:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8103",
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  }
}

2013-03-01T15:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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2014-07-23T13:00:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  }
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2014-07-28T18:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2014-08-04T09:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2014-08-20T15:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2014-08-25T14:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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2014-09-16T18:48:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2016-01-21T13:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2016-05-03T16:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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2016-05-17T11:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2017-06-28T18:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2017-07-20T13:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2017-12-04T12:43:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2020-02-10T16:24:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2020-06-09T12:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2021-05-04T15:28:37.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2021-05-04T15:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

2021-05-06T04:14:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003369220128110101 — Execução Fiscal · 2012-05-02 · 1 referência(s) em comum
TRT3 — 00001634320135030057 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2013-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRT3
- Classe processual: Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
TJPI — 00001857120048180050 — Execução Fiscal · 2004-03-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 2ª VARA DE ESPERANTINA
TJMT — 00003357020098110018 — Execução Fiscal · 2009-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
TJMT — 00003336420178110101 — Cumprimento de sentença · 2017-02-09 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
TJRR — 08013570420218230010 — Habeas Corpus Criminal · 2021-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL
TJMA — 00001967320048100034 — Execução Fiscal · 2004-06-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMA
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
TJBA — 80013749720198050109 — Execução Fiscal · 2019-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJBA
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / VARA CÍVEL

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Multa aplicada por órgão sem competência: como questionar — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada