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Mandado de Segurança Cível — Fornecimento de medicamentos — TJCE 30068962920248060000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARAGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2024-11-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2024-11-25 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2024-11-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-11-26 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2024-11-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2024-11-28 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2024-11-28 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-11-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-11-29 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2024-12-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2025-01-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-01-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-01-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2025-01-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2025-01-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:15:47.443794869Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241121000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: abf5bf0ac2c3f6618f984154f1993c1427280dcdc07ad4be98b9110509e94ec4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-21 a 2025-01-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-24
Definitivo (TPU 246)
2025-01-24
Documento (TPU 581)
2025-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-24
Documento (TPU 581)
2025-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-03
Publicação (TPU 92)
2024-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-11-28
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2024-11-28
Segurança (TPU 446)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-28T09:44:51.000Z — Segurança (TPU 446)
  2. 2024-12-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2025-01-24T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2025-01-24T16:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2024-11-21T18:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2024-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2024-11-21T18:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2024-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2024-11-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2025-01-24T16:42:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2024-11-26T12:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  12. 2025-01-24T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-01-24T16:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2024-11-26T12:28:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  15. 2024-11-24T09:13:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
  16. 2024-11-25T15:57:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2024-11-29T13:08:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2025-01-24T16:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2024-11-28T09:44:51.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  20. 2024-11-29T13:38:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.