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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-RJ 06000031420246190102

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 072b9ae023697db9aac2e0e531d882ea383497335b7c41d13b63f42bacf88de1

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-29 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2024-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-03-26 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2024-04-03 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2024-04-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2024-04-04 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2024-04-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-04-09 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2024-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2024-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2024-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2024-04-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T01:57:41.292000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240227122151
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 072b9ae023697db9aac2e0e531d882ea383497335b7c41d13b63f42bacf88de1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-27 a 2024-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-17
Definitivo (TPU 246)
2024-04-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-17
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-09
Documento (TPU 581)
2024-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-09
Petição (TPU 85)
2024-04-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-04
Expedida/Certificada (TPU 12287)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-27T12:21:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  2. 2024-02-29T10:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  3. 2024-03-26T15:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  4. 2024-02-27T12:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  5. 2024-02-28T18:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  6. 2024-02-29T10:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  7. 2024-02-29T17:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  8. 2024-03-04T09:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  9. 2024-03-14T15:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  10. 2024-03-14T16:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  11. 2024-03-14T16:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  12. 2024-03-25T14:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  13. 2024-03-25T14:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  14. 2024-03-25T14:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  15. 2024-03-26T15:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  16. 2024-04-03T10:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  17. 2024-04-03T10:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  18. 2024-04-03T10:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  19. 2024-04-09T13:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  20. 2024-04-09T16:01:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  21. 2024-04-09T17:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  22. 2024-04-17T14:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  23. 2024-02-27T12:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  24. 2024-03-14T15:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  25. 2024-03-14T15:35:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  26. 2024-03-15T01:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  27. 2024-03-18T01:00:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  28. 2024-03-22T03:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  29. 2024-03-22T03:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  30. 2024-03-22T03:00:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  31. 2024-04-03T09:59:57.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  32. 2024-04-03T10:00:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  33. 2024-04-04T01:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  34. 2024-04-04T01:00:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  35. 2024-04-06T03:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  36. 2024-04-09T03:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  37. 2024-04-09T03:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  38. 2024-04-09T03:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  39. 2024-04-09T03:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}
  40. 2024-04-17T14:59:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15090",
    "nome": "102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.