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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00116155720034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0a224c15834342cf3050f4236558b7dcc975e3694583067b957af89619ec35a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d0a224c15834342cf3050f4236558b7dcc975e3694583067b957af89619ec35a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d0a224c15834342cf3050f4236558b7dcc975e3694583067b957af89619ec35a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: d0a224c15834342cf3050f4236558b7dcc975e3694583067b957af89619ec35a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-12-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2012-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2013-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2013-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2013-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2013-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2013-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2014-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2014-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2014-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2014-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2014-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2014-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2022-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-10 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2014-11-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2014-11-04
Petição (TPU 85)
2014-10-22
Recebimento (TPU 132)
2014-09-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-08-07
Conclusão (TPU 51)
2014-08-07
Petição (TPU 85)
2014-08-06
Recebimento (TPU 132)
2014-05-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-12-10T17:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-12-12T16:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2004-09-27T12:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-01-31T14:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2005-03-16T15:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-04-11T17:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2006-06-12T15:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2006-06-16T17:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-01-09T19:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2007-03-14T16:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-01-28T16:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2008-04-08T16:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-04-10T15:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-05-26T16:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2008-05-27T17:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2011-08-05T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2011-08-05T17:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2011-10-28T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2011-11-09T14:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2012-03-27T18:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-03-27T18:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2012-04-02T17:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-09-24T10:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  24. 2012-09-27T10:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2013-04-08T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  26. 2013-05-23T16:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  27. 2013-06-03T15:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  29. 2013-09-18T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2013-09-19T15:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2014-01-27T11:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  32. 2014-04-03T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2014-04-03T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  34. 2014-04-03T14:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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  35. 2014-08-07T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2014-08-07T13:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2014-11-04T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-02-18T10:33:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  39. 2004-05-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2005-03-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.