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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 03120748919984036102

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ee65eb81d6b3361a3ed1cb02af933a561bbed5af5d748b1588b9534594261ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8ee65eb81d6b3361a3ed1cb02af933a561bbed5af5d748b1588b9534594261ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 8ee65eb81d6b3361a3ed1cb02af933a561bbed5af5d748b1588b9534594261ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-19 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  3. 2022-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2022-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2022-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2022-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2022-09-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  8. 2022-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2022-10-24 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  10. 2023-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  11. 2023-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2023-06-02 — Petição; Pedido de assistência litisconsorcial (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2023-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2023-06-14 — Petição; Pedido de assistência litisconsorcial (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2023-06-29 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  16. 2023-06-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2023-07-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  18. 2023-07-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/201
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-23 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/217
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/221

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 236 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-16 a 2023-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-07-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-07-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-07-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-21
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-29
Conclusão (TPU 51)
2023-06-29
Petição (TPU 85)
2023-06-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-14
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 236. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-10-16T18:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1998-11-16T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-05-25T18:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-09-09T15:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1999-11-29T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-02-11T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2000-03-15T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-04-13T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2000-05-24T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2000-08-08T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2000-11-17T15:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2000-11-23T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2000-12-19T12:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-03-08T17:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2001-05-07T16:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2001-05-07T16:56:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-07-19T11:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2001-08-23T09:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2002-04-03T11:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2002-09-19T13:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2003-02-25T13:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2003-06-02T14:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2003-08-08T16:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  24. 2003-10-14T16:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2004-03-29T14:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2004-04-05T16:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2005-05-27T13:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2005-06-02T10:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  29. 2005-09-16T16:22:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2005-09-16T16:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2006-01-27T14:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  32. 2007-08-22T17:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2008-09-11T13:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2009-08-25T11:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2009-08-26T11:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2010-07-29T13:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2011-09-09T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  38. 2011-09-09T14:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-07-31T12:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2014-07-31T12:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.