Inquérito Policial — Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — TRE-CE 06000393520256060053
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Corrupção Eleitoral Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2025-07-28 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2026-03-10 — Petição; Contraminuta (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2026-03-11 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2026-04-06 — Petição; TRE-PR (
/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/13 - 2026-04-07 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2026-06-05 — Redistribuição; incompetência (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2026-06-05 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2026-06-05 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2026-06-16 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2026-07-17 — Petição; Contraminuta (
/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/17 - 2026-08-12 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2026-08-19 — Petição; TRE-PR (
/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/19 - 2026-08-20 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2026-08-20 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-09-13T20:56:55.992000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-09-13
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20250728165324
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2025-07-28
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-28 a 2026-08-20.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-08-20
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-08-20
- Documento (TPU 581)
- 2026-08-19
- Petição (TPU 85)
- 2026-08-12
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-17
- Petição (TPU 85)
- 2026-06-16
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-06-05
- Recebimento (TPU 132)
- 2026-06-05
- Documento (TPU 581)
- 2026-06-05
- Redistribuição (TPU 36)
- 2026-04-07
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-04-06
- Petição (TPU 85)
- 2026-03-11
- Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Corrupção Eleitoral
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2025-07-28T16:53:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-08-08T11:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-08-21T11:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-11-24T13:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-12-09T13:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-06-05T09:20:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83 }, { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2025-07-29T11:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-08-21T11:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-11-25T09:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2025-12-10T09:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-03-10T16:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-03-11T09:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-03-11T10:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-04-06T14:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351 }, { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-04-07T10:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-06-05T09:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-06-16T10:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2026-07-17T15:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2026-08-12T12:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2026-08-19T15:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351 }, { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2026-08-20T09:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2026-08-20T09:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } } - 2025-07-28T16:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "33434", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA" } } - 2026-06-05T09:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-CE — 06000660720266060013 — Inquérito Policial · 2026-09-02 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
- Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
- Coincidência literal — Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- TSE — 06011031320256000000 — Habeas Corpus Criminal · 2025-11-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Classe processual: Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE JURISTA 2
- TRE-RJ — 06000042520256190761 — Inquérito Policial · 2025-01-22 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
- Tribunal: TRE-CE / TRE-RJ
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- TSE — 06010361420266000000 — Habeas Corpus Criminal · 2026-06-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Classe processual: Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE JURISTA 2
- TSE — 06007645420256000000 — Habeas Corpus Criminal · 2025-08-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Classe processual: Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE JURISTA 2
- TRE-PB — 06003187220246150031 — Ação Penal Eleitoral · 2024-10-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-PB
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- TRE-PR — 06000014420246160711 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2024-10-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-PR
- Classe processual: Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- TRE-CE — 06001266420226060095 — Inquérito Policial · 2022-12-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
- Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
- Órgão julgador: 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000393520256060053 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “13º Juízo das Garantias do Núcleo 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ad403c6a19057e2229ee2a1eee23f4ed0c0553cfdee2abc53806b0abb7ebd4e4. SHA-256 do comentário:19dbd493627708490c9f8883652eab35461a700d1a9e377ad4d544c9cb3b5535.